Mariana OliveiraConselho é responsável por garantir direitos de crianças e adolescentes.Resolução que exigirá cessão de infra-estrutura será editada neste ano.O governo federal vai adotar medidas ainda neste ano para que as prefeituras assumam a obrigação de dar condições de trabalho para os Conselhos Tutelares, informou a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Carmem Oliveira.O papel das prefeituras em relação aos conselhos tutelares está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselhos tutelares são os responsáveis nos municípios por garantir os direitos de crianças e adolescentes, denunciando maus tratos, por exemplo, ou assegurando vagas em creches, entre outras atribuições.De acordo com a subsecretária, uma resolução a ser editada ainda neste ano vai prever punição às prefeituras que se omitirem. No começo do ano que vem, afirmou, será enviado ao Congresso um projeto de lei que unificará as regras de funcionamento dos conselhos tutelares, diferentes de acordo com a região do país.Na avaliação do governo, a falta de estrutura dos conselhos tutelares prejudica a implantação de políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.O artigo 134 do ECA é genérico e diz que “constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar”.A nova resolução vai determinar quais são esse recursos, que passarão a ser exigidos das prefeituras. Também vai prever que as prefeituras sejam acionadas na Justiça caso não cumpram.A minuta da resolução, que foi parcialmente votada no começo deste mês e cuja votação será concluída no próximo mês, está disponível para consulta pública. É possível enviar contribuições pelo e-mail conanda@sedh.gov.br até o dia 12 de novembro.Caso realNa cidade de Rolim de Moura, em Rondônia, a falta de estrutura é um problema real, segundo a conselheira Rose Mara Nascimento.“Aqui na nossa cidade é bem o retrato do Brasil. Embora a lei diga que o município tem a obrigação de manter o conselho, isso é coisa que mal acontece. Nossa sala é de madeira, nosso computador não pega nem pen drive. Se precisa atender alguém, não tem privacidade. E são casos delicados, de estupro, maus tratos. A pessoa não fica à vontade de falar porque [a parede] é de madeira e se ouve tudo do outro lado”, conta Rose Mara.Para ela, muitos municípios não dão estrutura para os conselhos porque “bate de frente” com a administração. “A gente vai garantir direitos, representar saúde. Vira aquela briga. Só que eles mantêm na medida do possível, só para não deixar de existir.”Rose Mara diz, porém, que, após uma “briga”, o Conselho Tutelar na cidade vai ganhar uma sede que ainda começará a ser construída. “A gente luta bastante aqui. Mas a falta de estrutura é problema em várias cidades. A gente participa de encontro com conselheiros de todo país, e a reclamação é a mesma.”Reclamação frequenteA subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmem Oliveira, que faz parte do Conanda, afirma que as reclamações são frequentes.“A situação dos conselhos tutelares nos municípios é dramática. A estrutura de trabalho não favorece. Está posto no estatuto (ECA) que o conselho deve ser mantido pela prefeitura e o gestor faz a leitura de que se disponibilizar uma sala está bom.”Carmem afirma que há casos de conselhos que não têm carro para fazer visitas às famílias. “Quando se consegue carro, vem uma viatura da polícia, o que confunde [a ação do conselho tutelar] com uma intervenção policial.”A subsecretária diz ainda que a resolução traz mudanças mais simples, que não implicam grandes gastos. “O conselheiro tutelar vai poder dizer: ‘Eu preciso de um carro porque isso está na resolução do Conanda’.”Para mudar questões mais complexas, como o sistema de eleição dos conselheiros e estabelecimento de um piso salarial, o governo enviará, segundo Carmem, um projeto de lei ao Congresso Nacional no início de 2010.“Cada cidade faz eleição em uma época e assim fica difícil pensar em uma capacitação em nível nacional. Um conselho entra num mês, outro no outro [mês]. A ideia é termos uma data nacional e que o processo seja regulado pela Justiça Eleitoral.”ECA é ‘avançado’, mas falta de estrutura obstrui aplicação, dizem especialistasEstatuto da Criança e do Adolescente completou 19 anos em 2009.Para especialistas, falta de ações governamentais prejudica.Dezenove anos depois de a lei entrar em vigor, a falta de políticas públicas ainda é o principal entrave para a aplicação adequada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na avaliação de especialistas na legislação.Para o pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, que atuou na equipe responsável pela criação do ECA como representante da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), o estatuto ainda é uma legislação avançada e as políticas públicas devem melhorar para que o texto seja cumprido.“Há um consenso de que a legislação (o ECA) é avançada porque traz para o interior do panororama legal brasileiro o que existe de melhor nas normas internacionais. Mas tem um dissenso. De que é uma lei que o Brasil não tem condições de cumprir. Alguns acham que é preferível ter uma lei exequível, que possa ser cumprida. Mas tem outro lado que acha que lei é realidade, e o estatuto é a lei. E sabe que há uma diferença entre a lei e a realidade, ninguém nega. Uma parte acha que precisamos piorar a lei para ficar mais próxima. A outra facção, à qual me filio, acha que a realidade é que tem que melhorar.”Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” – clique aqui para ler o ECA.Na avaliação do pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, a devida aplicação do ECA é uma das principais formas de levar o Brasil “para o primeiro mundo”.“O Brasil está muito longe de ser um país de primeiro mundo no direito das crianças e do adolescente. (…) Mas o ECA vai ter que seguir um caminho. Todas as coisas que deram certo no Brasil foram construídas em décadas. Se o Brasil conseguir tornar viável a vida de uma geração de crianças e adolescentes, vai para o primeiro mundo e nunca mais sai de lá.”Costa afirma que mudanças podem ser boas para o ECA, mas critica projetos em andamento no Congresso que reduzem a maioridade penal ou a idade para o início do trabalho – atualmente fixado em 14 anos para aprendizes ou 16 anos para todos os casos.“Existem bom projetos, sobre as medidas socioeducativas, o ECA precisa ser complementado nisso e é bom. Mas precisa separar o joio do trigo.”Especialistas no ECAOutros dois especialistas que atuam com o ECA ouvidos pelo G1 afirmaram que o estatuto é uma legislação avançada e criticaram a falta de “estrutura” e de políticas públicas para a garantia dos direitos das crianças.A procuradora do trabalho e responsável pela Coordenadoria de Infância do Ministério Público do Trabalho (MPT), Mariane Josviak, afirma que o ECA foi um “avanço”. Mas diz que um dos pontos importantes e que não consegue cumprir o determinado no ECA é o que trata das medidas socioeducativas.“Precisaria ter uma política nacional que tratasse do assunto para que esses menores tivessem acesso à educação. Para que não fique preso como os adultos, que é o que acaba acontecendo.”O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), classifica o ECA como uma legislação “extremamente moderna”. “Uma legislação que tenta colocar o princípio da educação integral, cuidando da criança e do adolescente de diversas maneiras. Não basta comida e escola.”Para o magistrado, no entanto, o Estado “não tem cumprido suas obrigações para dar a prioridade que a criança precisa”.“Continua faltando escola, creche, atendimento especializado. É uma legislação atual, que satisfaz de forma plena os operadores do direito. Mas ainda falta a implementação de políticas públicas. Falta moradia, emprego para os pais, saúde para família. O Judiciário também não se equipou para priorizar os processos da criança e do adolescente.”Carvalho avalia que o Judiciário deveria ter mais varas da infância e da juventude. “Além disso o corpo técnico de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos é reduzido. Existem estudos dentro do Judiciário para ampliar, mas geralmente os orçamentos não comportam.”O governo federal, no entanto, diz que as políticas públicas voltadas para as crianças e os adolescentes existem, mas a aplicação cabe a cada prefeitura, segundo Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dios Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “Faço a política, mas não tenho o serviço sob o meu encargo.”Carmem diz ainda que um dos principais pontos que prejudicam a fiscalização da aplicação das políticas nas cidades é a falta de estrutura dos conselhos tutelares – pela lei, a prefeitura é responsável por manter os conselhos.“A base do sistema de garantia são os conselhos. Se a pirâmide não tiver essa base, já fragiliza as políticas.”Criação do ECAO pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, que participou da formatação do ECA, conta que a criação do estatuto foi um dos “melhores momentos da história brasileira”.“Na época da Constituinte, foi criada uma frente parlamentar para introduzir o direito da criança nas leis. Nós brasileiros sabíamos o que não queríamos porque o filme ‘Pixote – A lei do mais fraco’, deixou claro o que não queríamos mais.”O filme foi lançado em 1981 e se baseou no livro “A Infância dos Mortos”, de José Loureiro, que conta a história de um menino, abandonado pelos pais, que sobrevive em meio ao crime e às drogas.Costa lembra que o ECA foi uma regulamentação da Constituição. Mas para o direito da criança ser inserido na Constituição, foi necessária uma emenda constitucional de iniciativa popular. Um grupo formado por várias entidades, como a Unicef, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Sociedade Brasileira de Pediatria), o movimento em defesa dos meninos de rua, entre outros, participou da coleta de assinaturas.“Conseguimos mais de 30 mil assinaturas para uma emenda chamada ‘Criança Prioridade Nacional’ e mais de 2 milhões de assinaturas que não tinham valor legal, mas sim político, de crianças e adolescentes de programas e escolas públicas. E puseram esas assinaturas em carrinhos de supermercado e levaram no Congreso para Ulisses Guimarães (que presidiu a Assembleia Constituinte).”Consenso no CongressoEm seguida, segundo ele, começaram as discussões para aprovação do ECA, criou-se um grupo de redação do estatuto, formado por juristas e entidades, e o texto foi enviado para a Câmara dos Deputados e para o Senado, na intenção de agilizar a aprovação. O motivo para a pressa, conforme o educador, era uma conferência da ONU em 1990 que o Brasil participaria e precisaria, até lá, ter a legislação regulamentada.“Foi aprovado na Câmara e no Senado sem mudar uma vírgula. Havia muito consenso, muito apoio”, relembra. Costa conta que foi o filósofo Deodato Rivera, quem articulou as negociações com deputados e senadores para que o texto fosse aprovado por acordo de lideranças.“Se não acontecesse o acordo de lideranças, se fosse a plenário, talvez fosse modificado o texto ou até rejeitado. Acabou aprovado em 12 de julho e sancionado no dia 13.”Fonte: G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário